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quinta-feira, setembro 28, 2017
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Leis & Normas

Veja ao final o modelo de notificação extrajudicial. O Procurador da República Guilherme Schelb desenvolveu um modelo de "notificação extrajudicial" para que pais e/ou responsáveis protejam os filhos contra o ensino da Ideologia de Gênero pelas escolas. Por este simples documento, escolas e professores são notificados pelas famílias de processá-los...
As novas regras trabalhistas que entram em vigor em meados de novembro vão permitir às empresas reduzir, em alguns casos, em mais de 60% os gastos com esse item, conforme estimativa do escritório de advocacia Benício feita a pedido do Agência Estado. A possibilidade de adoção do teletrabalho e da...
O texto revoga grande parte da regulamentação anterior do tema, que é de janeiro de 1983. O Diário Oficial da União (DOU) traz publicado decreto com mudanças no regulamento dos serviços de radiodifusão. Dentre outros assuntos, o regulamento trata de habilitação jurídica das empresas do setor, outorga das concessões e permissões,...
O deputado Silas Freire (PODE-PI) apresentou uma proposta que, caso seja aprovada, proíbe “a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, com nome de autoridades que tenham sido condenadas por ilícitos penais, civis ou administrativos em tribunais superiores ou colegiados de segunda instância”. Como ressaltou a coluna de Lauro...
A Secretaria da Receita Federal modificou instrução normativa que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para introduzir três novas hipóteses de alteração de dados no documento diretamente pelo órgão. Isso poderá ocorrer "quando houver interesse da administração tributária", "em atendimento a determinação judicial" ou "para inclusão ou exclusão de...