O Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou resolução que permite os diretores das  varas federais designarem perícias médicas ou sociais, quando houver credenciamento prévio dos profissionais escolhidos. A notícia foi veiculada pelo sítio do Conjur, cuja íntegra se segue abaixo. Pelo bom-senso, devem-se tecer loas à medida, que auxiliará os magistrados na ocupação precípua do ofício de julgar, porque menos se investirão nos atos de mero expediente, tão-só providos de natureza administrativa. Trata-se de verdadeira faculdade de delegação concedida pela Resolução do TRF-1 aos juízos, e que deve mesmo ser estimulada, porque a providência em nada afasta o juiz da causa, mas o aproxima, oportunizando-lhe maior tempo para as questões complexas e de maior sensibilidade.

A resolução propiciará maior racionalização dos trabalhos no âmbito do tribunal, e concretiza a permissão constitucional prevista no artigo 93, inciso XIV, pela qual os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, cuja redação foi dada pela Emenda à Constituição nº 45 de 2004. Também no Código de Processo Civil há respaldo para a regra do TRF-1, conforme o artigo 162, §4º, ao dispor que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários”.

Ressalte-se que apesar da possibilidade de delegação, haverá sempre a possibilidade de controle pelo magistrado, embora tais atos não revelem a menor potencialidade de causar prejuízo às partes, até mesmo porque os atos de cunho decisório, mesmo incidentais, estes sim indelegáveis, não tratados pela  resolução, hipótese que configuraria flagrante inconstitucionalidade. Em bom tempo, melhor será a administração em cada um dos juízos federais em que a regra se aplica, e maior tempo aos juízes para dedicarem-se com maior fôlego aos aspectos relevantes do processo, inclusive no atendimento aos advogados. Ganham todos, e ganha mais o jurisdicionado.

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

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