Eduardo Braga e seu vice Marcelo Ramos
Depois que o Ministro Celso de Mello autorizou o prosseguimento da eleição suplementar no Amazonas, o candidato a vice-governador, ao lado de Eduardo Braga, Marcelo Ramos, divulgou uma exposição jurídica sobre o tema e diz que o Ministro Lewandowiski concedeu uma liminar esdrúxula.

Segue abaixo a tese jurídica do candidato:

“Porque teremos eleições diretas no Amazonas: aspectos constitucionais.
A cassação do governador José Melo pelo Tribunal Superior Eleitoral, a despeito de, por maioria, determinar eleições diretas, suscitou intenso debate político e jurídico sobre a compatibilidade do artigo 224, parágrafo 4º, inciso II, da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral), incluído pela Lei 13.165/2015, com o disposto no artigo 81, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
A dúvida quanto a constitucionalidade do dispositivo incluído pela Mini-Reforma Eleitoral não é nova, posto que o Procurador Geral da República ajuizou, em maio de 2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5525), cujo relator é o Ministro Roberto Barroso, por coincidência, o mesmo relator do voto divergente que decidiu por eleições diretas no “caso Melo” no TSE.
Vejamos o que dizem os dois dispositivos:
Constituição Federal
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II – direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
A primeira vista e sem uma análise jurídica mais profunda, pareceria claro o confronto entre o disposto da lei e o dispositivo constitucional, no entanto, o ministro Barroso em despacho na Adin supracitada bem delimitou um aspecto essencial da demanda: invalidação da eleição por indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidatos eleitos caracterizam a vacância do cargo prevista na Constituição para os casos de morte, renúncia ou impeachmet?
Em seu despacho, assim delimitou esse aspecto da controvérsia, o ministro Barroso:
2. A matéria submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação direta envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com os art. 81, caput, e § 1º, bem como com o art. 56, § 2º, todos da Constituição Federal, além de outras normas constitucionais relacionadas. Além disso, existe relevante controvérsia sobre se gera vacância de cargos a invalidação da eleição por indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário.
Ou seja, para o ministro Barroso o deslinde da questão passa por considerar se a cassação de mandato por decisões judiciais eleitorais gera a vacância do cargo.
Acontece, que não há decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5525) e o nosso sistema de controle de constitucionalidade das leis é orientado por um princípio, decorrente do princípio da Separação dos Poderes, que é o princípio da PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Ou seja, as leis aprovadas e promulgadas são presumidamente constitucionais, pelo menos até que se declare expressamente o contrário.
E mais, no Brasil só quem declara a inconstitucionalidade de uma lei é o Supremo Tribunal Federal (controle concentrado e abstrato) e juiz ou tribunal (controle difuso e concreto). Ou seja, advogado, professor, estudante de direitos, blogueiro e palpiteiro não declaram inconstitucionalidade de lei.
Voltando ao ministro Barroso, o mesmo vai adiante e trata dos efeitos do princípio da presunção de constitucionalidade quanto aos cuidados que o Judiciário deve ter ao apreciar a inconstitucionalidade de uma lei.
 “a presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente (…). Em sua dimensão prática, o princípio se traduz em duas regras de observância necessária pelo intérprete e aplicador do direito:
(a) não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade;
(b) havendo alguma interpretação possível que permita afirmarse a compatibilidade da norma com a Constituição, em meio a outras que carreavam para ela um juízo de invalidade, deve o intérprete optar pela interpretação legitimadora, mantendo o preceito em vigor”.
Sendo assim, o artigo 224, Parágrafo 4º, inciso II é presumidamente constitucional, na medida em que não há decisão na ADI 5525, e mais, que, quando do julgamento do “caso Melo” sendo possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em sistema de controle difuso, optaram os julgadores, entre eles três ministros do STF, por confirmar a presunção de constitucionalidade, julgando com base no dispositivo que determina eleições diretas.
Assim, inexiste hipótese de eleições indiretas no Amazonas para a sucessão do governador cassado.
Do ponto de vista processual, o ministro Celso de Melo repôs a legalidade quando cassou a esdrúxula liminar concedida pelo ministro Lewandowisk que suspendia o cumprimento do acórdão do TSE no que dizia respeito a realização de eleições diretas para a escolha do novo governador.
Vamos à eleição!
Marcelo Ramos, é advogado e professor de Direito Constitucional”

*Após a publicação do artigo jurídico pelo OLM, o candidato Marcelo Ramos informou a redação que “Não ataquei o ministro não. Ataquei a decisão dele”

Foi explicado ao candidato que no título da matéria a palavra “ataca”  foi aspeada, indicando um outro sentido ao termo.

As aspas são usadas para: citações; destacar palavras pouco usadas (palavras estrangeiras incomuns ou todas as palavras estrangeiras (embora, para este caso, seja preferível o itálico), palavras com outro sentido, como afectivo, irónico, etc.).

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