Por Felipe dos Anjos Thury*.

Existe o abuso de poder religioso no âmbito eleitoral?

A Justiça Eleitoral vem recebendo diversas demandas que buscam perquirir eventual influência das igrejas no prélio eleitoral.

Recentemente, no Recurso Ordinário n.º 265308, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou questão análoga. O caso envolvia um grandioso culto religioso em que o então candidato ao Governo do Estado de Rondônia, Senador Ivo Cassol, haveria auferido benefícios em sua campanha através de culto patrocinado pelo pastor Valdemiro Santiago.

No plano eleitoral, existem instrumentos que visam combater o abuso de poder econômico e político. Com vistas disso, a coligação adversa ao mencionado candidato interpôs ação em que acusava o senador de utilizar a congregação religiosa do pastor para alavancar sua candidatura.

Na ocasião, o TSE consignou que, de forma autônoma, não existe o aventado abuso de poder religioso. Para a Corte, a Constituição da República e a legislação eleitoral não contemplam a figura do abuso do poder religioso. Ao contrário, a diversidade religiosa constitui direito fundamental, estampado na própria Carta Magna.

Nesse passo, conforme se infere do voto do relator, Ministro Henrique Neves, a liberdade religiosa não deve suportar balizas temáticas, estabelecendo-se tais e quais assuntos devem ser discutidos nos respectivos cultos.

Com efeito, segundo o ministro, é absolutamente lícito e constitucionalmente assegurado que os sacerdotes e pregadores enfrentem em seus discursos, nas suas homilias, sermões, preleções ou reflexões os temas políticos que afligem a população e possam, livremente, adotar posições sobre os problemas da sociedade, expondo suas opiniões e seus conselhos a respeito do tema.

É dizer, candidatos e partidos políticos podem esposar causas religiosas. Tanto é assim que determinados partidos possuem em sua própria nomenclatura referências a credos religiosos, notadamente cristãos.

Por outro lado, a Corte registrou que o “Estado brasileiro é, por imposição constitucional, laico”. A despeito da ampla liberdade religiosa, existem demais princípios de igual estatura e relevo constitucional, que tratam da normalidade e da legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico.

Nesse sentido, a própria legislação eleitoral limita a atuação das igrejas, sendo vedado aos candidatos receber direta ou indiretamente doação procedente de entidades religiosas (art. 24, inciso VII da Lei das Eleições). Impede também a realização de propaganda eleitoral em bens de uso comum, tais como os templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

Em caso de desvirtuamento, segundo o TSE, “a proteção à livre manifestação de crença e a liberdade religiosa não atingem ou amparam situações em que o culto religioso é transformado em ato ostensivo de propaganda, com a presença e o pedido de voto em favor dos candidatos”. A liberdade religiosa e a separação entre o Estado e a igreja não autorizam a admissão de atos que atentem contra a normalidade e legitimidade das disputas eleitorais e que quebrem a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Do julgamento da Corte, pode-se afirmar, com um elevado grau de certeza, que jamais a liberdade religiosa poderá ser afetada, sendo o seu desvirtuamento combatido pelo Estado quando tangenciem o abuso de poder econômico ou político.

O entendimento do TSE, ao reiterar a liberdade religiosa, pode ser resumido na intervenção do Ministro Luiz Fux: “não existe abuso de poder religioso, seria o abuso de poder político via religião”.

Dr. Felipe dos Anjos Thury – Juiz Jurista TRE-AM (*)
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